A recente Medida Provisória nº 1.394/2026 tem implicações diretas no contrato de naming rights da Arena Fonte Nova, segundo o advogado Milton Jordão. A proibição abrange diversas formas de publicidade e exposição da marca associada ao estádio.
Aspectos principais da Medida Provisória
A Medida Provisória nº 1.394/2026 tem um impacto direto significativo sobre contratos de naming rights, como demonstrado pelo advogado especializado em direito desportivo Milton Jordão. Em sua análise, ele afirma que a proibição estipulada por essa medida não se limita apenas à publicidade convencional, abrangendo também ações de patrocínio e associação de marca relacionadas às apostas de quota fixa.
A Arena Fonte Nova já se manifestou sobre sua obrigação de cumprir o que a nova legislação impõe, que inclui a retirada de todas as formas de exposição da Casa de Apostas vinculada ao estádio.
Consequências para o contrato de naming rights
Na essência, a Medida Provisória 1.394 estabelece um prazo de dez dias a partir da sua publicação para a remoção de materiais publicitários e de patrocínio. Jordão comenta que a restrição se aplica de forma clara ao naming rights, que permite que uma empresa associe sua marca ao nome de um espaço esportivo, como já ocorre com a Casa de Apostas Arena Fonte Nova desde 2024.
Além disso, isso traz à tona questões financeiras, uma vez que a medida não determina como as consequências econômicas do contrato existente deverão ser resolvidas. Assim, a forma como cada parte lidará com a rescisão ou ajustes financeiros dependerá das cláusulas contratuais que regulam a relação entre a Casa de Apostas e a Arena Fonte Nova.
Retirada de materiais publicitários
Conforme Jordão, o cumprimento da Medida Provisória implica na eliminação de todas as formas de comunicação associadas à Casa de Apostas. Isso inclui a remoção de placas, fachadas, painéis, sites, banners e postagens em redes sociais que façam referência ao patrocínio e ao naming rights. A administração da Arena, por sua vez, confirmou que tomará as medidas necessárias para atender a essas exigências.
Por fim, vale destacar que, apesar das restrições impostas, a Medida Provisória não direciona como devem ser tratadas as consequências financeiras do contrato vigente, o que gera incertezas para as partes envolvidas a respeito dos valores a serem ajustados.